Government publishes European Council report on detention centres
By Roseanne Sammut, MaltaMedia Online
Aug 16, 2005, 17:45
The government has published the report of the European Council Committee for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment. The Committee, which has the function to visit detention centres and jails throughout Europe, has visited Maltese detention centres in January 2004.

The report includes several recommendations and makes it clear that it does not agree with the Maltese law which imposes automatic detention on all those persons who enter the Maltese islands illegally.

Regarding this law, the Maltese government explained that this should remain since Malta is a small country and the most densely populated state in Europe. It added that if Malta leaves the persons who arrive illegally in the streets, a social chaos would be created; Malta would become an attractive country for abuse; problems of accommodation would also be created; and illegal immigrants would find themselves in difficulty to make a living.

In the second part of the report, the Committee stated that no evidence was found that persons were beaten, however, it requested for explanation regarding allegations of mistreatment.

In the first incident, rubber bullets were used following a violent riot at Ta’ Kandja, three years ago. The government handed the case to the Police Board presided over by an independent magistrate.

The second allegation of mistreatment involves an Algerian man who was in prison after he committed theft and voluntary damage. When the man was released from jail, he was detained in Hal Far detention centre until he was deported from Malta. While he was serving a suspended jail sentence, he took part in a riot in Hal Far and caused voluntary damage. He was then taken to Monte Carmeli Hospital and after he was detained at the Police Depot. The Algerian committed suicide in the Depot lock up. The Maltese government state that an inquiry was carried out regarding this case, in which it was found that there were no irregularities or breaching of rules.

The third incident involves an intervention by the SAG following a fight between two illegal immigrants The Committee heard the allegations that the members of the SAG used excess force. The police carried out an inquiry and took disciplinary action against one of the police.

The Committee also asked for information regarding a constitutional case involving Eritrean citizens who were going to be repatriated and who alleged that they were not given fair hearing of their case in front of the Appeals Board for Refugees. The court found no violation of fair hearing rights.

Finally, the Committee criticised the fact that detention centres in Malta look like a prison. The Committee appealed to the government to improve the conditions of the centres.

In response to the Commitee’s comments, the government stated that from 2004 till today, it converted the Safi detention centre into an accomodation centre for illegal immigrants. A ware-house is also being converted. Moreover, earlier this year works have begun to build a new detention centre.

The government state that many of the Committee’s recommendations were fullfilled, however, due to the influx of illegal immigrants, the use of tents is not excluded.

The Commitee also made recommendaions regarding health care. In fact, today a group of doctors and nurses make regular visits in several detention centres.

Meanwhile, a ‘detention service’ was appointed, which will only run under only one administrator.


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JRS-Europe outline their campaign on detention in Portuguese Daily 'Publico'

JRS-Europe Policy and Advocacy Officer Renaud de Villaine outline JRS' position in Europe on detention, and in particular the situation in Portugal. While the Portuguese government has no short-term plans to introduce detention of irregular migrants, in the medium term this is a real possibility.

PÚBLICO

O secretário de Estado e o director do SEF consultaram um dos maiores especialistas europeus nesta matéria

Medida não é consensual
Governo pondera centros de detenção para imigrantes
29.06.2005 - 08h15 Ricardo Dias Felner

O Governo está a estudar a hipótese de se construírem centros para deter os imigrantes que se encontram ilegais em Portugal e que aguardam pela expulsão do país. O principal objectivo da medida é travar os estrangeiros irregulares que, uma vez detectados pelas autoridades, acabam por ser libertados e fugir durante o processo judicial de deportação.

Por outro lado, algumas organizações não governamentais que lidam com os sem-abrigo têm pressionado o Governo no sentido de se providenciar o acolhimento dos desalojados e desempregados estrangeiros.

A lei portuguesa já prevê a criação de centros de instalação temporária, mas até à data só estão a funcionar as chamadas "zonas de trânsito", instaladas nos aeroportos comerciais de Lisboa, Porto, Faro e Ponta Delgada e destinadas apenas aos migrantes ilegais detectados na fronteira aérea.

A possibilidade de serem criados verdadeiros campos de imigrantes, à semelhança dos que existem há vários anos um pouco por toda a Europa, já foi ponderada noutras alturas, por governos socialistas e sociais-democratas.

A ideia volta agora a estar em cima da mesa. O sindicato dos inspectores do SEF fez constar a medida de um caderno reivindicativo, apresentado há dois anos, alegando que "não é possível pôr em prática uma verdadeira política de imigração" se os estrangeiros ilegais "continuarem a ser detidos e a desaparecer no dia seguinte".

Na segunda-feira, o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos - que se tem revelado a favor dos centros -, e o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, mantiveram reuniões separadas com um dos maiores especialistas europeus nesta matéria, Renaud de Villaine.

Este jurista francês, que faz parte do Serviço Jesuíta aos Refugiados, em Bruxelas, foi responsável pelo estudo mais profundo sobre os centros de detenção na Europa, Detenção na Europa: detenção administrativa de requerentes de asilo e migrantes irregulares.

Contactado pelo PÚBLICO, Renaud de Villaine referiu que o Governo português deverá concretizar a construção de centros de detenção, "no médio prazo, com o objectivo de travar os imigrantes ilegais".

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), instado a comentar o assunto, não quis nem confirmar nem desmentir a informação.

"Prisões de imigrantes" geram polémica

Para todos os efeitos, o tema está na agenda do Governo e na de algumas associações humanitárias e católicas. Hoje mesmo, realiza-se uma reunião com várias organizações não governamentais, que contará com a presença de Renaud de Villaine, na sede do Serviço Jesuíta aos Refugiados, em Lisboa.

A opinião mais forte entre os dirigentes associativos é a de que, normalmente, os centros de detenção são prejudiciais. "São autênticas prisões de imigrantes, onde muitas vezes as pessoas são maltratadas", afirma Timóteo Macedo, da associação Solidariedade Imigrante.

Rosário Farmhouse, do Serviço Jesuíta aos Refugiados, por seu lado, é menos taxativa. Por princípio, é contra, mas admite que, bem enquadrados, os centros possam ser positivos. "O facto de se acabar com a prisão de imigrantes ilegais em cadeias comuns, junto com criminosos, pode ser um ponto a favor dos centros", concretiza.

Opinião parecida tem o próprio Renaud de Villaine. "Não é uma coisa boa: pode causar traumas, normalmente envolve um ambiente de violência; e não é certamente um bom mecanismo de uma política virada para a integração", defende.

Ainda assim, este especialista admite a criação dos centros "em último recurso", quando os Estados se deparam com uma forte vaga de migrações irregulares. Nesse caso - acrescenta -, importa, por um lado, estabelecer prazos-limite para o período máximo das detenções, bem como garantir a defesa de direitos fundamentais. A saber: o direito de todos os imigrantes reclusos serem informados dos seus direitos; a possibilidade de consultarem juristas e de receberem a visita de familiares e elementos de associações humanitárias; o acesso a cuidados de saúde; a manutenção da unidade familiar e o acompanhamento particular dos menores.